PARECER TÉCNICO Nº 01/2026

Publicado em 10 de setembro de 2026, o Parecer Técnico nº PT-ED-FSF-01-2026 – Projeto de Recuperação de Voçorocas com Utilização de Rejeitos de Mineração – Tazay Transportes Ltda./Ivoti Ambiental, Itabirito (MG) foi elaborado pelo Grupo de Pesquisa e Extensão Educação, Mineração e Território (EduMiTe/UFMG) e pelo Instituto Fórum Permanente São Francisco.

O documento apresenta uma análise crítica e integrada da consistência técnica, científica, normativa e ambiental do projeto que prevê a recuperação de quatro voçorocas por meio da disposição permanente de aproximadamente 1,09 milhão de m³ de rejeitos provenientes da mineração de ferro. Seu objetivo é contribuir para que as decisões relacionadas ao empreendimento sejam fundamentadas em informações técnicas completas, transparentes e cientificamente embasadas, considerando não apenas a estabilização dos processos erosivos, mas também os possíveis efeitos sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, aquíferos, vegetação nativa, estabilidade geotécnica, sistemas de drenagem, ecossistemas produtores de água e segurança hídrica.

A importância do Parecer se amplia diante das incertezas técnicas e regulatórias relacionadas à utilização de rejeitos de mineração no preenchimento de voçorocas, especialmente quando essas intervenções são apresentadas como projetos de recuperação de áreas degradadas. A documentação analisada apresenta divergências quanto à própria natureza da atividade — recuperação ambiental ou disposição permanente de resíduos/rejeitos —, questão relevante para a definição do enquadramento jurídico, dos estudos ambientais exigíveis, dos critérios de engenharia, das medidas de monitoramento e da avaliação dos riscos ambientais e tecnológicos.

Essa discussão assume especial relevância porque o empreendimento está localizado no Alto Rio das Velhas, a montante da captação do Sistema Integrado Rio das Velhas, em território estratégico para a produção de água e para o abastecimento público da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo os dados apresentados no Parecer, esse sistema é responsável pelo fornecimento de água para aproximadamente 70% da população de Belo Horizonte e cerca de 40% da população da Região Metropolitana, atendendo cerca de 2,5 milhões de pessoas. Sua captação ocorre diretamente no Rio das Velhas, sem grandes reservatórios capazes de armazenar volumes significativos de água antes do tratamento, condição que torna o sistema particularmente sensível a alterações na qualidade da água, ao aporte de sedimentos, à contaminação e à ocorrência de acidentes a montante.

Nesse contexto, a avaliação do uso de rejeitos para o preenchimento de voçorocas ultrapassa a análise localizada da estabilização dos processos erosivos e envolve uma questão mais ampla de proteção dos territórios produtores de água e de segurança hídrica. O Parecer considera, portanto, os potenciais efeitos cumulativos sobre a qualidade e a quantidade das águas superficiais e subterrâneas, a integridade dos aquíferos, a estabilidade das estruturas e a conservação dos ecossistemas responsáveis pela produção e regulação da água.

O Parecer é direcionado aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, gestão e fiscalização, ao Município de Itabirito, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e seus Subcomitês, à Copasa, ao empreendedor e à sociedade civil. Ao identificar inconsistências e lacunas de informação, apresentar recomendações e indicar estudos, documentos e esclarecimentos considerados necessários, o documento busca oferecer subsídios técnicos para a avaliação, fiscalização, acompanhamento e tomada de decisões tanto em relação ao empreendimento analisado quanto a outros empreendimentos que adotem a utilização de rejeitos de mineração na recuperação de áreas degradadas, especialmente em territórios de relevância para a produção de água e o abastecimento público.

Dessa forma, além da análise do caso específico de Itabirito, o Parecer busca contribuir para uma discussão mais ampla sobre os critérios técnicos, científicos, ambientais e regulatórios necessários para avaliar a viabilidade, os riscos e as condições de segurança da utilização de rejeitos de mineração em projetos de recuperação de áreas degradadas, priorizando a proteção dos recursos hídricos, a conservação dos ecossistemas, a segurança das populações potencialmente afetadas e a segurança e soberania hídrica.